declaracion patrimonial 2023

A declaração patrimonial de 2023 é uma obrigação legal para todas as pessoas que desempenham cargos públicos em Portugal. Este processo é uma forma de garantir a transparência na gestão dos recursos públicos e evitar irregularidades. A declaração patrimonial consiste em informar sobre os bens, rendimentos, dívidas e outras obrigações financeiras do declarante. As informações fornecidas na declaração patrimonial são confidenciais e não podem ser divulgadas sem autorização do declarante. O objetivo principal é identificar possíveis conflitos de interesse ou situações de enriquecimento ilícito. A declaração patrimonial deve ser enviada para a entidade responsável até 31 de março de cada ano. O não cumprimento desta obrigação pode resultar em sanções financeiras e até mesmo em processos disciplinares. É importante que as pessoas que desempenham cargos públicos na administração direta e indireta, bem como nas autarquias locais, estejam cientes deste processo e o cumpram corretamente. A transparência e a honestidade são valores inegociáveis em qualquer cargo público, e a declaração patrimonial é uma das ferramentas que nos permite assegurar esses valores.